MOÇÃO
Parques infantis adaptados para crianças com deficiência
Em setembro de 1990, Portugal ratificou a Convenção Sobre os Direitos
da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em novembro
de 1989.
De acordo com a Convenção uma criança é “todo o
ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for
aplicável, atingir a maioridade mais cedo”.
A todas as
crianças é reconhecido o direito ao repouso, aos tempos livres e a
participar em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade,
devendo os estados respeitar e promover estes direitos bem como o acesso
em condições de igualdade (Artigo 31.º).
Às crianças
com deficiência é assegurado o direito a uma vida plena e decente em
condições que garantam a sua dignidade, favoreçam a sua autonomia e
facilitem a sua participação ativa na vida da comunidade.
Uma
parte essencial do desenvolvimento da criança passa pelo direito a
brincar, como a própria Convenção reconhece. Para que tal direito se
possa concretizar, o Estado deve promover condições que permitam a
efetivação desse direito, seja em parques infantis, jardins, parques
recreativos ou outras infraestruturas de apoio à infância.
Sendo
certo que muito se tem progredido no que concerne à disponibilização de
parques infantis com condições adequadas para as crianças e que
garantam a sua segurança, há ainda muito a fazer para assegurar a
existência de parques infantis que permitam que todas as crianças possam
lá brincar.
De facto, são ainda muito poucos os parques
infantis inclusivos, permitindo a sua utilização por crianças com
deficiência o que conduz a uma evidente discriminação:
crianças
com deficiência é-lhes coartado o direito a brincar nos parques
infantis, condenando-as a ver outras crianças brincar.
É
necessário encarar esta realidade de frente e fazer o caminho que é
premente de garantir, desde a infância, a inclusão das crianças com
deficiência. E não se inclui excluindo estas crianças de contextos
recreativos e lúdicos, como são os parques infantis.
As
Câmaras Municipais têm aqui um papel determinante devendo ser promotoras
de inclusão e não agentes que fomentam a exclusão; garantir a
existência de parques infantis acessíveis é um passo fundamental no
longo caminho da inclusão que tem que ser feito.
Neste
sentido, o Bloco de Esquerda exorta a Câmara Municipal de Condeixa -a-
Nova a proceder a uma avaliação dos parques infantis da sua
responsabilidade, identificando condições de acessibilidade e procedendo
a uma calendarização tendo em vista a adaptação dos parques e
equipamentos de modo a que sejam adaptados a crianças com deficiência.
Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova reunida em 21 de Novembro de 2016, delibera:
1.
Recomendar à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova a realização de uma
avaliação às condições de funcionamento, acessibilidade e manutenção dos
equipamentos de todos parques infantis existentes no município.
2.
Exortar a Câmara Municipal a proceder a uma calendarização tendo em
vista a adaptação dos parques infantis a crianças com deficiência.
3.
Recomendar à Camara Municipal que a zona circundante dos parques
infantis seja adaptada a pessoas com deficiência (estacionamento, piso
rebaixado, pavimento adequado…).
Condeixa-a-Nova, 21 Novembro de 2016,
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
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