quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Intervenção Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova 21-11-2016




Na Sessão ordinária da Assembleia Municipal de Condeixa, ocorrida a 21-11-2016, o Bloco de Esquerda Condeixa, representado pela camarada Gisela Martins, no período antes da ordem do dia, colocou as seguintes questões:
  •  Recorrentemente trazem-se a assembleia questões de matéria ambiental, nomeadamente, o mau funcionamento das ETAR que desencadeia um conjunto de problemas e transtornos. Desta feita, em finais de Outubro e com cobertura televisiva, foi fortemente afetada a população de Moinho da Palha. Já são conhecidas as causas do problema, qual o ponto de situação?
  • Sendo do conhecimento público que a extinção/alteração de horários dos autocarros com destino a Bendafé e Alcouce por parte da empresa Transdev tem causado inúmeros transtornos aquelas populações, já existem soluções alternativas por parte da empresa supramencionada?
  • Para quando a recolocação do Multibanco no Mercado? Não sendo possível a colocação no mesmo local, quais as alternativas equacionadas?
  • Relativamente ao terreno expropriado na Eira Pedrinha, contiguo à escola primária, pertença do município, anunciado em campanha eleitoral pelo partido PS como sendo o local do futuro parque de merendas, o que está pensado? Houve alguma alteração de planos? A menos que me tenha passado despercebido, a intervenção nesse espaço não consta nestas GOP pelo que se conclui que foi lapso ou, de facto, não é para realizar.
  • Relembrando a intervenção da nossa Bancada em anteriores sessões desta Assembleia Municipal, mais detalhadamente na sessão da AM de 29-09-2014: “Tendo presente que quase todas as vias de Condeixa desembocam no IC2, e assumindo que este necessita de uma requalificação profunda urgente (um assunto repetidamente debatido/referenciado nesta assembleia municipal), voltamos a alertar o presente Executivo para a necessidade de encontrar e/ou negociar soluções para o afunilamento no troço da Faia/Barreira, os cruzamentos e entroncamentos existentes e o atravessamento da via por peões (uma especial chamada de atenção para o Cruzamento Condeixinha/Casal da Estrada)”, gostaríamos de saber se já existe algum feedback da parte das Estradas de Portugal.
  • Tendo por base os recentes acontecimentos e os vastíssimos debates em matéria de gestão e valorização da floresta (uma nota especial para o conselho de ministros ocorrido no Centro de Operações e Técnicas Florestais (COTF), na vizinha Vila da Lousã, e o subsequente anuncio de algumas medidas interessantes), relembramos a necessidade premente da elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios. Este foi um assunto já anteriormente abordado nesta assembleia Municipal mas importa fazer o acompanhamento dos trabalhos pelo que gostaríamos de saber o ponto de situação?
Ainda no âmbito do período antes da ordem do dia, a bancada do BE apresentou:
  1.  Proposta de Recomendação visando a preparação para a adesão ao mecanismo automatizado de atribuição de tarifa social da água através do processo de interconexão e tratamento dos dados pessoais entre os serviços da Segurança Social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e os municípios, a estabelecer no âmbito do disposto no Orçamento de Estado de 2017.
  2. Moção em defesa dos parques infantis adaptados para crianças com deficiência

No que se refere aos pontos constantes da ordem do dia, o posicionamento foi o seguinte:

5.1 Discussão e Votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2017, bem como a aprovação do Mapa de Pessoal:

- Sendo da opinião de que o orçamento Municipal e respetivas GOP só deviam ser elaboradas/aprovadas em data posterior à aprovação do Orçamento de Estado (por deste poderem resultar condicionalismos vários para os orçamentos municipais);
- Não sendo este o orçamento que o BE apresentaria nas mais diversas matérias, nomeadamente, em política fiscal e gestão ambiental (enfoque águas e saneamento);
 - Considerando que esta governação tinha condições de proporcionar uma maior libertação de recursos em favor das famílias condeixenses quer pela estabilidade financeira herdada, quer pela reduzida percentagem de novos investimentos consubstanciados em obra feita;
- Reconhecendo, concomitantemente, que o presente orçamento vai ao encontro do programa  eleitoral devidamente sufragado e vencedor, apresentando aspectos positivos em matéria de acção social, educação e desporto;

A bancada do BE, representada pelo membro Gisela Martins, abteve-se.


5.3 Discussão e Votação da Proposta do Órgão Executivo para Redução das Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em função do número de dependentes, a vigorar no ano de 2017 – artigo 112º-A do CIMI;

- Partilhando da opinião do executivo de que o esforço de redução devia ser da responsabilidade do governo central dadas as implicações em termos de receita municipal,
- Considerando positiva a proposta apresentada (que estabelece uma redução de um montante fixo em função do número de dependentes de 40€ para 2 dependentes e 70€ para 3 ou mais dependentes), esta medida fica aquém do expectável sendo discriminatória das famílias que só têm um dependente. Sendo esta medida encarada como uma forma de incentivo à natalidade, é do nosso entendimento e conforme previsto na lei, que as famílias com um dependente recebessem 20€ fixos pois isso permitiria aumentar a sua liquidez influenciando positivamente uma futura decisão.
- Sendo sensível aos argumentos da elevada diminuição de receita para o município, como o sr presidente já afirmou, espera-se uma diminuição de despesa noutros campos (exemplo do FAM) que poderia perfeitamente ser canalizado para este fim, entenda-se a favor das famílias;

Em face do exposto, e por considerar que é benéfica para as famílias condeixenses votámos voto favoravelmente a proposta de atribuição de IMI familiar.

5.5 Discussão e Votação da Proposta do Órgão Executivo relativa à Fixação da Taxa da Participação do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), para o ano de 2017;

Pelas razões expostas no ponto 5.1 e 5.3 relativas a política fiscal seguida pelo presente executivo BE absteve-se.

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