quarta-feira, 23 de novembro de 2016

BE Condeixa defende implementação automatizada de tarifa social da água 21-11-2016


PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO 


Implementação automatizada de tarifa social da água



A tarifa social da água 

“Um dos instrumentos recomendados é a aplicação da tarifa social aos utilizadores domésticos cujo agregado familiar possua um rendimento bruto englobável para efeitos de IRS que não ultrapasse determinado valor, a fixar pela entidade titular do serviço”, como referido na recomendação da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) de 5 de novembro de 2012. 

A ERSAR recomenda aos municípios a fixação de sistemas eficientes de atribuição de tarifas sociais a praticar pelos operadores dos serviços de abastecimento de águas, para que apliquem aquela recomendação no mais breve prazo. 

A ERSAR recomenda ainda “que a tarifa social se traduza na isenção dos encargos com a tarifa fixa e um desconto significativo através da aplicação da tarifa do escalão mais baixo até aos 15 m3 por mês. No caso do serviço de abastecimento de água, para um consumo de 10 m3 por mês, a percentagem desconto sobre a fatura total atinge, em média, de acordo com os cálculos efetuados, aproximadamente metade do valor total da fatura”. 

O acesso universal aos serviços de água é um direito inalienável de todos os cidadãos e cidadãs. Com efeito, desde 1977 que o direito à água é referido em vários documentos das Nações Unidas. Em 2010, a Assembleia Geral da ONU reconheceu, com o voto favorável de Portugal, o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e de todos
os outros direitos humanos. Em abril de 2011, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou o acesso a água potável segura e ao saneamento como um direito humano: um direito à vida e à dignidade (resolução 16/2). Neste sentido são necessárias medidas que concretizem o direito e o acesso aos serviços de água. 

O mecanismo automatizado na tarifa social da energia 

Por proposta do Bloco de Esquerda, foi alterado no Orçamento de Estado para 2016 o mecanismo de atribuição das tarifas sociais da eletricidade e do gás natural aos consumidores com comprovada carência económica. Com esta alteração, o pedido expresso deixou de ser a única forma de aceder a estes descontos, que passaram a ser atribuídos de forma automática a um universo de consumidores definido por indicação da Segurança Social e da Autoridade Tributária. 

Este dispositivo automático funciona com recurso à Plataforma de Interoperabilidade da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) onde são cruzadas as informações do sistema energético (universo de clientes), da Segurança Social (beneficiários das prestações de combate à pobreza com condição de recursos definidas na lei da tarifa social) e da Autoridade Tributária (famílias com rendimentos até ao limite definido na lei da tarifa social). 

Em poucas semanas de vigência, o novo regime de atribuição da tarifa social permitiu que o número de beneficiários de desconto na fatura elétrica passasse dos 140 mil registados em finais de 2015 para quase 700 mil. Verificou-se assim a adequação deste dispositivo ao objetivo fixado: assegurar a efetiva redução dos custos energéticos de um amplo setor social com direito legal a este desconto. 


A atribuição da tarifa social na água: atribuição através do mecanismo automatizado aos beneficiários 

Uma das dificuldades registadas nos municípios com tarifa social da água é a sua atribuição. Tal como antes sucedia na energia, a falta de informação e os entraves burocráticos constituem os principais fatores de inibição do acesso de potenciais beneficiários da tarifa social de água a este desconto. A integração dos operadores de serviços de abastecimento de água neste dispositivo de automatização alargaria muito o alcance e os efeitos sociais desta medida, recomendada pela regulação setor e já implementada por numerosas autarquias. 

No caso do abastecimento de água, as entidades abastecedoras são diversas, verificando-se grande diversidade de práticas. Das 136 autarquias que responderam ao inquérito do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, 100 afirmam ter estabelecido um tarifário social de água (74% do total de respostas). Esta amostra, correspondendo a quase um terço do total de autarquias demonstra a insuficiência do atual quadro em matéria de acesso ao tarifário social. Nestas 100 autarquias, 42 não atinge os 0,5% de cobertura do universo de consumidores; 74 ficam aquém dos 2% de cobertura do universo. Há até 9 municípios sem qualquer beneficiário, apesar de ter sido estabelecido um tarifário social. 

Estando criado no âmbito da administração pública e já testado com comprovado sucesso o dispositivo para atribuição automática das tarifas sociais da energia, nada impede nem justifica que o recurso a esse dispositivo não ocorra pela parte das entidades competentes no serviço de abastecimento de água, no âmbito municipal e intermunicipal. A generalização do acesso a estes descontos, em respeito pela autonomia do poder autárquico e das deliberações dos seus órgãos nesta matéria, é um fator de combate à exclusão social e de cumprimento do direito universal de acesso à água. 

Atendendo a esta realidade, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projeto de Resolução “Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas” aprovado na Assembleia da República a 14 de Novembro deste ano.

O Orçamento de Estado para 2017 prevê no seu artigo 55.º a “Autorização legislativa no âmbito da tarifa social para o fornecimento de serviços de águas”. O artigo prevê que os municípios possam utilizar o mecanismo automático criado no âmbito da tarifa social da energia para a sua aplicação na tarifa social da água. Assim, pessoas com carência económica (“que tem como referência as pessoas beneficiárias de, nomeadamente, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice, ou cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a € 5 808,00, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10”) poderão aceder automaticamente à tarifa social da água. 

A presente proposta recomenda a preparação para a adesão (que é voluntária) do município de Condeixa-a-Nova ao referido regime automatizado de tarifa social da água.


A Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 21 de novembro de 2016, delibera recomendar à Câmara Municipal de Condeixa -a- Nova:

- a preparação para a adesão ao mecanismo automatizado de atribuição de tarifa social da água através do processo de interconexão e tratamento dos dados pessoais entre os serviços da Segurança Social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e os municípios, a estabelecer no âmbito do disposto no Orçamento de Estado de 2017

Condeixa-a-Nova, 21 de novembro de 2016

MOÇÃO Parques infantis adaptados para crianças com deficiência 21-11-2016

MOÇÃO 

Parques infantis adaptados para crianças com deficiência 

Em setembro de 1990, Portugal ratificou a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em novembro de 1989. 

De acordo com a Convenção uma criança é “todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”. 

A todas as crianças é reconhecido o direito ao repouso, aos tempos livres e a participar em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, devendo os estados respeitar e promover estes direitos bem como o acesso em condições de igualdade (Artigo 31.º).
Às crianças com deficiência é assegurado o direito a uma vida plena e decente em condições que garantam a sua dignidade, favoreçam a sua autonomia e facilitem a sua participação ativa na vida da comunidade. 

Uma parte essencial do desenvolvimento da criança passa pelo direito a brincar, como a própria Convenção reconhece. Para que tal direito se possa concretizar, o Estado deve promover condições que permitam a efetivação desse direito, seja em parques infantis, jardins, parques recreativos ou outras infraestruturas de apoio à infância. 

Sendo certo que muito se tem progredido no que concerne à disponibilização de parques infantis com condições adequadas para as crianças e que garantam a sua segurança, há ainda muito a fazer para assegurar a existência de parques infantis que permitam que todas as crianças possam lá brincar. 

De facto, são ainda muito poucos os parques infantis inclusivos, permitindo a sua utilização por crianças com deficiência o que conduz a uma evidente discriminação:
crianças com deficiência é-lhes coartado o direito a brincar nos parques infantis, condenando-as a ver outras crianças brincar. 

É necessário encarar esta realidade de frente e fazer o caminho que é premente de garantir, desde a infância, a inclusão das crianças com deficiência. E não se inclui excluindo estas crianças de contextos recreativos e lúdicos, como são os parques infantis. 

As Câmaras Municipais têm aqui um papel determinante devendo ser promotoras de inclusão e não agentes que fomentam a exclusão; garantir a existência de parques infantis acessíveis é um passo fundamental no longo caminho da inclusão que tem que ser feito. 

Neste sentido, o Bloco de Esquerda exorta a Câmara Municipal de Condeixa -a- Nova a proceder a uma avaliação dos parques infantis da sua responsabilidade, identificando condições de acessibilidade e procedendo a uma calendarização tendo em vista a adaptação dos parques e equipamentos de modo a que sejam adaptados a crianças com deficiência. 

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova reunida em 21 de Novembro de 2016, delibera:
1. Recomendar à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova a realização de uma avaliação às condições de funcionamento, acessibilidade e manutenção dos equipamentos de todos parques infantis existentes no município.
2. Exortar a Câmara Municipal a proceder a uma calendarização tendo em vista a adaptação dos parques infantis a crianças com deficiência.
3. Recomendar à Camara Municipal que a zona circundante dos parques infantis seja adaptada a pessoas com deficiência (estacionamento, piso rebaixado, pavimento adequado…). 

Condeixa-a-Nova, 21 Novembro de 2016,
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Intervenção Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova 21-11-2016




Na Sessão ordinária da Assembleia Municipal de Condeixa, ocorrida a 21-11-2016, o Bloco de Esquerda Condeixa, representado pela camarada Gisela Martins, no período antes da ordem do dia, colocou as seguintes questões:
  •  Recorrentemente trazem-se a assembleia questões de matéria ambiental, nomeadamente, o mau funcionamento das ETAR que desencadeia um conjunto de problemas e transtornos. Desta feita, em finais de Outubro e com cobertura televisiva, foi fortemente afetada a população de Moinho da Palha. Já são conhecidas as causas do problema, qual o ponto de situação?
  • Sendo do conhecimento público que a extinção/alteração de horários dos autocarros com destino a Bendafé e Alcouce por parte da empresa Transdev tem causado inúmeros transtornos aquelas populações, já existem soluções alternativas por parte da empresa supramencionada?
  • Para quando a recolocação do Multibanco no Mercado? Não sendo possível a colocação no mesmo local, quais as alternativas equacionadas?
  • Relativamente ao terreno expropriado na Eira Pedrinha, contiguo à escola primária, pertença do município, anunciado em campanha eleitoral pelo partido PS como sendo o local do futuro parque de merendas, o que está pensado? Houve alguma alteração de planos? A menos que me tenha passado despercebido, a intervenção nesse espaço não consta nestas GOP pelo que se conclui que foi lapso ou, de facto, não é para realizar.
  • Relembrando a intervenção da nossa Bancada em anteriores sessões desta Assembleia Municipal, mais detalhadamente na sessão da AM de 29-09-2014: “Tendo presente que quase todas as vias de Condeixa desembocam no IC2, e assumindo que este necessita de uma requalificação profunda urgente (um assunto repetidamente debatido/referenciado nesta assembleia municipal), voltamos a alertar o presente Executivo para a necessidade de encontrar e/ou negociar soluções para o afunilamento no troço da Faia/Barreira, os cruzamentos e entroncamentos existentes e o atravessamento da via por peões (uma especial chamada de atenção para o Cruzamento Condeixinha/Casal da Estrada)”, gostaríamos de saber se já existe algum feedback da parte das Estradas de Portugal.
  • Tendo por base os recentes acontecimentos e os vastíssimos debates em matéria de gestão e valorização da floresta (uma nota especial para o conselho de ministros ocorrido no Centro de Operações e Técnicas Florestais (COTF), na vizinha Vila da Lousã, e o subsequente anuncio de algumas medidas interessantes), relembramos a necessidade premente da elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios. Este foi um assunto já anteriormente abordado nesta assembleia Municipal mas importa fazer o acompanhamento dos trabalhos pelo que gostaríamos de saber o ponto de situação?
Ainda no âmbito do período antes da ordem do dia, a bancada do BE apresentou:
  1.  Proposta de Recomendação visando a preparação para a adesão ao mecanismo automatizado de atribuição de tarifa social da água através do processo de interconexão e tratamento dos dados pessoais entre os serviços da Segurança Social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e os municípios, a estabelecer no âmbito do disposto no Orçamento de Estado de 2017.
  2. Moção em defesa dos parques infantis adaptados para crianças com deficiência

No que se refere aos pontos constantes da ordem do dia, o posicionamento foi o seguinte:

5.1 Discussão e Votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2017, bem como a aprovação do Mapa de Pessoal:

- Sendo da opinião de que o orçamento Municipal e respetivas GOP só deviam ser elaboradas/aprovadas em data posterior à aprovação do Orçamento de Estado (por deste poderem resultar condicionalismos vários para os orçamentos municipais);
- Não sendo este o orçamento que o BE apresentaria nas mais diversas matérias, nomeadamente, em política fiscal e gestão ambiental (enfoque águas e saneamento);
 - Considerando que esta governação tinha condições de proporcionar uma maior libertação de recursos em favor das famílias condeixenses quer pela estabilidade financeira herdada, quer pela reduzida percentagem de novos investimentos consubstanciados em obra feita;
- Reconhecendo, concomitantemente, que o presente orçamento vai ao encontro do programa  eleitoral devidamente sufragado e vencedor, apresentando aspectos positivos em matéria de acção social, educação e desporto;

A bancada do BE, representada pelo membro Gisela Martins, abteve-se.


5.3 Discussão e Votação da Proposta do Órgão Executivo para Redução das Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em função do número de dependentes, a vigorar no ano de 2017 – artigo 112º-A do CIMI;

- Partilhando da opinião do executivo de que o esforço de redução devia ser da responsabilidade do governo central dadas as implicações em termos de receita municipal,
- Considerando positiva a proposta apresentada (que estabelece uma redução de um montante fixo em função do número de dependentes de 40€ para 2 dependentes e 70€ para 3 ou mais dependentes), esta medida fica aquém do expectável sendo discriminatória das famílias que só têm um dependente. Sendo esta medida encarada como uma forma de incentivo à natalidade, é do nosso entendimento e conforme previsto na lei, que as famílias com um dependente recebessem 20€ fixos pois isso permitiria aumentar a sua liquidez influenciando positivamente uma futura decisão.
- Sendo sensível aos argumentos da elevada diminuição de receita para o município, como o sr presidente já afirmou, espera-se uma diminuição de despesa noutros campos (exemplo do FAM) que poderia perfeitamente ser canalizado para este fim, entenda-se a favor das famílias;

Em face do exposto, e por considerar que é benéfica para as famílias condeixenses votámos voto favoravelmente a proposta de atribuição de IMI familiar.

5.5 Discussão e Votação da Proposta do Órgão Executivo relativa à Fixação da Taxa da Participação do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), para o ano de 2017;

Pelas razões expostas no ponto 5.1 e 5.3 relativas a política fiscal seguida pelo presente executivo BE absteve-se.

segunda-feira, 7 de novembro de 2016

Eleição nova Comissão Coordenadora Concelhia, para o Biénio 2016-2018

No passado dia 3 de novembro os militantes do Bloco de Esquerda de Condeixa-a- Nova elegeram a sua nova Comissão Coordenadora Concelhia, para o Biénio 2016-2018. 

A lista vencedora é composta por Ana Filipa Loureiro, Cesar Gonçalves, Gisela Martins, Marco Oliveira, Rui Miguel Pinela, Salomé Bizarro, Tiago Acúrcio e tem como membros suplentes João Cosme e Sofia Loureiro. 

Sob o tema “PENSAR GLOBAL mas AGIR LOCAL…”, o plano de ação centra-se na continuidade das políticas locais seguidas até agora, até porque quatro dos elementos eleitos faziam já parte da anterior comissão, mas aposta também numa maior mobilização geradora de uma aprofundamento do enraizamento local e capacidade de o Bloco traduzir o espaço público conquistado numa maior capacidade de implantação na vida local. 

Comprometendo-se a apresentar propostas e soluções que se coadunem com as reais necessidades dos munícipes de Condeixa, a principal missão dos recém-eleitos membros da comissão coordenadora será a de procurar respostas para os problemas mais prementes dos cidadãos e das cidadãs de Condeixa e dar voz às soluções defendidas pelos munícipes, constituindo-se como uma alternativa credível e viável, aliás já comprovada pelo trabalho autárquico realizado pelos eleitos pelo BE na Assembleia Municipal. É também objetivo desta comissão alargar a sua rede de contactos e informações a todas as freguesias, em particular nas freguesias em que o enraizamento do Bloco é menor. 

Paralelamente, a abertura da sede concelhia constitui-se como outro grande objetivo, que permitirá consolidar o trabalho já efetuado a nível local, quer através de reuniões informais, plenários ou outros eventos de convívio entre militantes, dinamizando e dando maior visibilidade local ao partido. A sede local, mais do que o espaço logístico para apoio à atividade partidária, é sinónimo de permanência e de proximidade aos munícipes, criando espaços de debate abertos a todos. 

A comissão coordenadora Concelhia do BE, núcleo de Condeixa-a-Nova.