Intervenção na Assembleia Municipal de 23 de Dezembro de 2013

Exmos. Srs. Presidente da Câmara, Vereadores, Presidente da Assembleia Municipal, Membros da Assembleia.

O BE regista com enorme apreço a celeridade e empenho que este novo executivo colocou em todo o processo de execução do Orçamento, GOP’s e PPI, para dar cumprimento aos prazos estabelecidos na lei. Reconhecemos que entre a tomada de posse em 19-10-2013 e a apresentação deste plano e Orçamento a 06-12-2013 volveram-se apenas cerca de 50 dias corridos, um prazo reconhecidamente curto para elaborar um plano e orçamento com o devido rigor e critério. Tal facto é compreensível atendendo às várias solicitações e ao novo dia a dia do novo executivo, divulgado inclusive na comunicação e rede sociais. No entanto, uma coisa é reconhecer um conjunto de limitações subjacentes à sua execução, outra completamente diferente, é considerar este Plano e Orçamento bem elaborados, quer no que respeita ao método, quer ao conteúdo. Na nossa opinião não está por vários motivos:

A) O documento enquadrador, aparentemente feito à pressa e depois das exigências da oposição, distribuído aos elementos da AM na passada sexta-feira dia 20-12-2013 não traduz, em nossa opinião, uma visão estratégica para o desenvolvimento do concelho neste quadriénio e não faz a ponte com o cenário anterior para percebermos se existe continuidade e convergência. Se isto é um elemento enquadrador não temos nada a dizer…

Contudo, consideramos estritamente necessário ter presente o balanço das condicionantes e oportunidades que constitui o quadro de referência da evolução actual e futura, conhecer os planos estratégicos onde são fixados os objectivos por área (definição em abstracto dos resultados a atingir),que apresentam as linhas estratégicas de desenvolvimento (linhas de acção prioritária), as apostas e metas estratégicas para o quadriénio. Nada disto parece estar claro por enquanto. Falta um planeamento estratégico para o desenvolvimento integrado do concelho. Um modelo que vise a gestão da mudança em contexto de incerteza, enquadrando programas, acções e projectos, envolvendo todos os stakeholders, considerando relações de sinergia e complementaridade com outros municípios e/ou organismos para promoção conjunta e para influenciarem decisões que são do seu interesse. 

B) A análise destes planos apenas nos remete para uma lista de intenções que vão ao encontro de algumas promessas eleitorais, mas completamente desgarradas de uma visão global para o concelho, ou seja, trata-se de um conjunto de medidas avulsas. Não é possível identificar os sectores prioritários de actuação, ainda que consigamos vislumbrar várias rubricas do programa eleitoral (sufragado e legitimamente vencedor). Parecem existir erros de categorização nas rubricas e, para culminar, o que devia resultar de uma abordagem estratégica e amplamente participada parece ter resultado de um conjunto de reuniões à porta fechada com grupos que não representam a variedade de interesses e valores dos agentes locais. Faltou pluralismo no processo, se não vejamos, foi feito algum levantamento das necessidades, por sector/área, em cada freguesia por forma a elaborar uma lista de possíveis intervenções/actuações, perceber o custo das mesmas e priorizá-las? 

Salientamos também que, apesar do tempo ter sido escasso, 2 dos elementos que compõe o actual executivo camarário, já faziam parte do anterior executivo e, como tal, deveriam estar na posse de muita informação que lhes permitia ir um pouco mais além nesta abordagem.

Passando à análise criteriosa das GOP’S:

1. - Aumento da rubrica administração central resulta essencialmente de amortizações (empréstimos) no valor €1.030.000. Se retirarmos estes montantes daria €376.870 (aumentaria €69.630), ou seja passaria, a ter um peso relativo de 4.17%. Justificar montante e pertinência do empréstimo no curto prazo.

Aquisição de software no valor de €87.000 (no total de €376.870). Nas GOP's para 2013 estavam previstos €110.000 para o efeito  e nada para os anos seguintes. O que aconteceu?

2. - Incremento das transferências para as freguesias. Nota positiva desde que exista um plano de levantamento de necessidades por freguesia e como vão ser atribuídas as verbas. Aquisição de terreno no valor de €30.000 - onde, para que fim?

Contratos inter-administrativos - a que se refere?

3.1 - Tendo em conta o valor previsto nas GOP's plurianuais do ano anterior €448.020 (dos quais €270.000 eram para requalificação urbana na Ega EN342 e €150.000 para beneficiação das antigas instalações do ITAP) significa que partes destes projectos já foram realizados - caso do ITAP - e em relação à Ega será somente considerado €90.000 em 2014 e €185.000 em 2015. Como chegaram a esse valor e como diferiram no tempo. O que irá ser executado em 2014 e o que transita para 2015?

Aquisição de imóvel no valor de €32.000, onde, que imóvel? Para que efeito? O Largo de Sta. Catarina é em Anobra?

Intervenção no edifício Paços do município €50000. Mas nas GOP's 2013 foi previsto uma verba de €90.000 para o efeito e nada para os anos seguintes. Não foi feito? Foi parcialmente, o que está em falta?

Requalificação urbana €100 para 2014 e €400.000 em 2015 e €300.000 em 2016??? Como foi calculado com base em quê?

Elaboração do projecto de revisão do PDM €24.700. O mesmo: nas GOP's 2013 estava previsto €55.000 para o efeito. É a continuação? Em que ponto está?

3.2 - Beneficiação de arruamentos dentro das populações contempla projectos que transitaram do anterior executivo: Casmilo e Beiçudo. Depreendemos que no Casmilo já foi iniciado o projecto visto que nas GOP's 2013 estava previsto €160.000 e neste somente €50.000, Beiçudo mantém-se o montante €92.000 (não foi concretizado?) 

Outros €30.000. O que é isto? 

Incluído no plano Desvio de transito EN342 Ega  €90.000; beneficiação estrada do Salgueiro. Com que base foram elencadas as prioridades? Foi feito um levantamento de necessidades por freguesia e averiguada a prioridade de intervenção?

Construção €30.000???

3.3 e 3.4 - O saneamento básico e o acesso a água potável constituem um direito fundamental dos cidadãos pelo que este capítulo deve merecer especial atenção. Ou seja, consideramos que deve ser feito um levantamento exaustivo em todas as freguesias e catalogar quais os principais problemas (cobertura da rede, deficiência de serviço, etc). Deve ser feito um estudo de custos e depois então decidir quais as intervenções prioritárias nesta matéria.

PRETENDEMOS SABER SE JÁ EXISTE ESTE LEVANTAMENTO

Sabendo que a rede de águas do concelho apresenta alguns problemas de fugas, como chegamos a este valor para a detecção? O que está previsto em termos concretos para identificar e resolver a problemática?

3.6 - Esta rubrica sofre um incremento substancial (aquisição de serviços e manutenção de espaços verdes sofre um aumento relativamente às GOP's do ano 2013 de €37.000) e considera-se a aquisição de um edifício de apoio pré-fabricado (projecto Parque Ribeira de Bruscos) €40.000? Mas já está executado o parque de merendas. A que se destina?

3.7 - Previsto €45.00 de beneficiações diversas? Porque não promover um banco de terras comunitário? E um Plano de regadio intra-municipal? Nossas propostas eleitorais…

3.8 - Não estão contempladas medidas para aumentar a eficiência energética e reduzir a factura da EDP?

Iluminação do Paço da Ega?  Serve algum propósito turístico? Qual a fundamentação?

Requalificação do Pelourinho da Ega €1.000 em 2014 e €15.000 em 2015. Mas este monumento anda sempre em Requalificação?

4. - Sem dúvida nenhuma, esta rubrica vai ao encontro das nossas preocupações pois estamos determinados em construir instrumentos que reforcem a democracia local, a participação activa dos munícipes e a transparência da gestão autárquica. Os orçamentos participativos são um instrumento valioso que deve ser mantido pelo que me preocupa a não consideração de verbas para este item nos anos posteriores 2015/2016 e 2017. Certamente será um erro… pois o Sr. Presidente já fez inclusive declarações publicas e intenções de reforçar o montante adstrito para €300.000.

5. - Felicitamos a iniciativa do reforço dos prémios escolares por acharmos que funciona como um estímulo à excelência dos alunos mas não podemos deixar de lamentar a saída do ensino do Inglês, iniciação musical e actividades físico-desportivas. Sabemos que as AEC’s deixaram de ser tuteladas pela Câmara mas continuamos a acreditar que a câmara deve ser um bastião de resistência a estes cortes.

A redução do montante previsto para transportes escolares (€15.000) e para alimentação (€20.000) foi feita com base em que dados? Deve-se a quê?

6. - Não querendo embarcar na lógica do "assistencialismo", olhando para a situação do país e para a realidade do Concelho faz sentido contemplar uma verba para emergência social de €60.000 para 2014, descer para €50.000 em 2015 e depois o vazio? Como chegaram a estes valores? Existe algum estudo feito pelo gabinete de acção social da Câmara em que estejam sinalizadas as situações de emergência? Se não está previsto ser feito? Com que meios? Através de comissões sociais de Freguesia? Nossa proposta eleitoral.

Aquisição de base de dados de atendimento social? O que é isto?

Boa iniciativa na abertura da Rubrica actividades para população sénior. Carece de plano, explicação sobre o que está pensado.

7. - Biblioteca €34.000 (aquisição de serviços €14.500??? Beneficiação da biblioteca €5.000 / aquisição de bens €5.000 / Livros €6.000) / Casa museu Fernando Namora €13.500 (bens €5.800 / Serviços €7.500) / Galeria Manuel Filipe €5.000

Enorme peso da sub-rubrica aquisição de serviços (€140.000) e bens (€8.000) para actividades culturais. Quais, o que está calendarizado ou previsto?

7.1 - Piscinas €330.000 em 2014 (previsto sala de manutenção e fitness €100.000 para 2015) / Poli-desportivo €24.000 / Estádio futebol €56.000 (edifício de apoio ao estádio? O que é??? Um bar???) / Actividades Desportivas €80.500 (federadas €75.000). Como serão atribuídas estas verbas e feita a fiscalização da sua aplicabilidade? Existem inúmeras queixas de pessoas ligadas a diversas áreas do desporto que não são apoioadas (mini basquetebol).

Construção e manutenção de parques infantis €61.000. O que está previsto? Em que zonas ou freguesias? 

8. - Rubrica não devia estar no desporto? Qual a diferença do Trail Terras do Sicó e os percursos pedonais? Criação de percursos €10.000?!!!!

10. - Programa Conímbriga 2020 absorve cerca de €1.124.000. O que é esse Tour Conímbriga - Poros €35.000, como irá funcionar? 

Beneficiação da Casa do Casmilo?!!!

Não há nada de concreto para o comércio Local e desenvolvimento económico? Se existe não envolve custos e não é uma prioridade? O que fazer com os nossos produtos endógenos? A criação de uma marca? A estratégia de desenvolvimento passa exclusivamente por Conímbriga???

Em suma, sendo um partido de esquerda e fazendo justiça ao nosso programa eleitoral lamentamos algumas opções e apresentamos propostas concretas:

Lamentamos:

A) Que Exista uma sobrecarga da rubrica Administração Geral que condiciona, ainda mais, a libertação de verbas para outros sectores. E dizemos ainda mais porque lamentamos profundamente que um partido de alinhamento político à esquerda priorize as suas áreas de actuação da forma que o fez. 

B) Que seja dada pouca atenção às questões de cariz social pois, a nosso ver, este item devia ser prioritário. Estamos num tempo de grande instabilidade e galopante pobreza envergonhada e, enquanto existirem no nosso concelho crianças que só fazem refeições na escola, temos TODOS a obrigação de estar alertas e não permitir que tal aconteça. RELEMBRAMOS QUE A ACÇÃO SOCIAL TEM UM PESO DE 1.24% no total das GOP's plurianuais e 0, 6% em termos das GOP's só para o ano 2014. Quer isto dizer que, em termos práticos, prevemos gastar menos em acção social (€124.000) do que em comunicações (€170.000). Isto é pertinente?

C) Que tenham sido retiradas apoios à Educação (Inglês €85.000, Música €37.500 e Actividades Físicas €40.000). Sabendo que as AEC’s deixaram de estar sob a tutela das Câmaras, não poderia a Autarquia disponibilizar tais actividades aos alunos, pelo menos aos mais carenciados que não têm oportunidade de frequentar, em regime privado?

Parafraseando Kant: "É no problema da educação que assenta o grande segredo do aperfeiçoamento da humanidade", ou Mandela para quem "A educação é a ferramenta mais poderosa que podemos usar para mudar o mundo”, preterir o apoio nesta área em prol de outras medidas de governação à vista não nos parece uma boa aposta.

D) O Reduzido peso da rubrica da cultura no total das opções (cerca de 1,34%).  O que está pensado em termos de projecto cultural e qual a preponderância que este sector pode vir a ter em termos económicos para a vila?

E) Que a total cobertura da rede de esgotos e que a resolução dos problemas das ETAR’s também não figure como uma das opções prioritárias deste plano plurianual, do que se depreende que não é uma das prioridades para o desenvolvimento sustentável do concelho. Ou estaremos enganados?  

Consideramos que:

A) A tónica devia ser no sentido de aliviar as famílias, aumentando o seu orçamento disponível, libertando liquidez e, consequentemente, servindo de estímulo ao consumo. Tal só será possível pela redução de impostos (no caso redução da receita corrente de IRS) e funcionaria como estimulo à coesão social e à economia local.

B)  Parabenizamos a abertura da rubrica da cidadania pois defendemos a participação cívica activa. Neste âmbito vamos um pouco mais além e tendo em conta a importância deste órgão da AM, os eleitos do Bloco de Esquerda gostariam de propor a criação de um web site da AM, obviamente gerido pela CM, mas totalmente independente desta.  

Este seria um espaço de divulgação e promoção das várias iniciativas / actividades da AM. Entre outros aspectos, serviria para facultar documentos oficiais como normas e regimentos, publicitar relatórios e deliberações.

Mais importante que isto, seria um site destinado à promoção do debate público pela AM. Serviria para lançar e divulgar debates temáticos, presenciais e on-line, importantes para o desenvolvimento do concelho, facultando informação (suporte documental) e apoiando a participação activa dos cidadãos. Entre outros aspectos serviria para recolher sugestões de temas para debate, organizar inscrições nos mesmos, receber pedidos de esclarecimento, comunicações de problemas e tomadas de posição ou comentários.

ORÇAMENTO 2014

A análise deste Orçamento permite aferir que aumenta a receita corrente em 1% (cerca de €95.000) e diminui a receita de capital em 16% (€887.000).

Do lado da despesa, diminui ambas a corrente em cerca de 0.60% (aproximadamente €57.500) e a despesa de capital em cerca de 13% (€734.330).

No Orçamento importa clarificar um conjunto de itens:

Do lado da receita

Impostos directos: A redução do IMI já foi calculada com base na proposta aprovada pela AM em Julho do presente ano?

Impostos indirectos: Aumento da ocupação da via Publica. Com base em que informações, medidas, novas taxas? Como calcularam estes incrementos no valor de €30.000.

Venda de bens:

-> Aumento da venda de água em €30.000. Aumento baseado em quê? Como chegaram a este valor?

-> Aumento da venda de saneamento em €65.000. Com base em que estimativa?

Outras receitas correntes: Diversas no valor de €52.176? O que entra nesta rubrica?

Venda de bens de investimento: quais os bens de que estamos a falar e estes valores são os de mercado ou os matriciais? São passíveis de execução no actual tempo de crise?

Fundos FEDER e FEADER: já temos garantia de recebimento? Ou é mera expectativa?

Do lado da receita destacamos que a quase totalidade dos fundos recebidos do estado suportam a máquina da Câmara libertando um montante muito reduzido para investir em qualquer outra área. Não constituirá um problema futuro? Existe algum plano de redução de despesa corrente? Em que áreas?

Passivo financeiro de €590.000? O que é isto? É o tal empréstimo de curto prazo?

Do lado da despesa:

Administração autárquica:

Órgãos de soberania aumenta €28.798 - é este o custo ano do vereador adicional? 

Pessoal em qualquer outra situação – cerca de €255.712. A que se refere? Estamos a falar dos trabalhadores precários como por exemplo a recibo verde, temporários? 

Aquisição de bens e serviços:

Outros bens: €223.000. Esta previsão foi feita com base em quê? No histórico de consumos? Que tipo de bens entra nesta rubrica genérica tendo em conta as categorizações precedentes?

Outros serviços: €2.026.000. O mesmo que no anterior…

Tendo em conta o peso das despesas: olhando para as rubricas do gasóleo €160.000, Comunicações €170.000, outros bens e trabalho especializado, o  que está pensado em termos de redução operacional de custos? Ou não está nada pensado?

Já agora em termos de eficiência energético. Temos um montante de €700.000 para a água a que acresce a energia. Não temos um plano de redução? 

Aquisição de bens de capital:

€1.221.610 Em sub-rubricas categorizadas como outros:

€836.000	Edifícios - outros
€24.600	Construções diversas - outros
€42.700	Material de transporte - outros
€98.610	Equipamento básico - outros

€487.300 Em Investimentos Incorpóreos do que se trata? Representa 3,4% da despesa total.

Passivos Financeiros

€500.000 empréstimo de curto prazo??? Com que finalidade?

Plano Plurianual de Investimento 2014-2017

Da análise do PPI ressalta à vista basicamente os pontos já anteriormente abordados:

-> Que não existe uma estratégia a 4 anos, antes um conjunto de medidas avulsas sem plano de intervenção integrado.

-> Que as áreas de actuação prioritária se mantêm, na essência as mesmas, com pouco ou nenhum enfoque na acção social e nas pessoas.

-> Que os montantes de investimento previsto nas diversas áreas são estimados com base em meras sensibilidades.

Os eleitos do BE à AM, Gisela Martins e José Ventura